finalmente a regulamentação!
HOJE foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da MP que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Não é a perfeita legislação, mas, sem dúvidas, trata-se de importante passo decisivo na obtenção, pelas autoridades, de "rastreio" e geração de valor. O jogo de azar é um negócio bilionário e nossa sociedade é majoritariamente pobre. Desde 2018 foram obtidos lucros imensos com base em perdas sucessivas do povo brasileiro. Chegou a hora de "repartir os lucros". Segue o texto assinado pelo Presidente, extraído do website planalto.gov.br. _____ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 Produção de efeitos Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as ...